A autorização de US$ 500 milhões pelo Legislativo Estadual em 2022 para o pagamento de precatórios vai acelerar a quitação das dívidas do governo com mais de 67 mil credores. Conforme a Secretaria da Fazenda, o montante total da dívida é de R$ 17,2 bilhões.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para pessoas e empresas que venceram processos judiciais, normalmente relacionados a questões salariais, desapropriações e cobranças indevidas de impostos.
O que são precatórios
De acordo com a Constituição Federal, o Palácio Piratini tem até o fim de 2029 para saldar o valor de precatórios, que atualmente é corrigido pela Taxa Selic, de 13,25%.
Como essa ação é vantajosa para o Estado
O Acordo Direto com o Governo tem se tornado uma saída cada vez mais comum para quem tem direito a receber precatórios. Porém, é preciso entender que essa modalidade de resolução tem suas desvantagens.
Compensa fazer o Acordo Direto
Você está cansado de tentar receber seu precatório ainda não pago? Se você está procurando uma solução para esse problema, então é hora de considerar a negociação de seu precatório com a Addebitare.
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