Documentos necessários para sacar um precatório Para sacar um precatório, é necessário apresentar alguns documentos comprobatórios. Em geral, o beneficiário deve apresentar um documento de identificação com foto, como RG ou CNH, além do CPF. É importante também apresentar uma cópia do precatório ou do documento que comprove a existência do crédito. Caso o beneficiário seja representado por um advogado, é necessário apresentar uma procuração que comprove a representação legal. Além disso, é possível que o tribunal exija outros documentos específicos, dependendo do caso e das normas locais.
Novo regime para pagamento de precatórios A Emenda Constitucional nº 109/2021, promulgada em 2021, trouxe importantes mudanças para o pagamento de precatórios no Brasil. Com a emenda, os Estados, Distrito Federal e Municípios passam a ter a possibilidade de instituir regimes especiais de pagamento dessas dívidas, desde que cumpram determinadas condições e limites. Entre as principais mudanças, destaca-se a autorização para que até 75% dos recursos depositados em contas judiciais vinculadas aos precatórios possam ser utilizados para pagamento dessas dívidas.
Como descobrir quanto tem para receber? Para descobrir quanto tem para receber em um precatório, é necessário que o credor consulte o Tribunal responsável pelo pagamento do seu processo. É possível fazer essa consulta pela internet, por meio do site do Tribunal, onde é possível encontrar informações sobre o valor e o status do precatório. Caso haja alguma dúvida ou o precatório não esteja disponível para consulta online, o credor pode entrar em contato com o Tribunal por telefone ou pessoalmente para obter as informações necessárias.
Saia já da fila, negocie seu precatório com a Addebitare Para quem possui precatórios a receber, a Addebitare é uma opção para sair da fila de espera e receber o dinheiro de forma mais rápida. A empresa é especializada em negociações de precatórios, oferecendo a possibilidade de antecipação do pagamento, ou seja, adiantar o dinheiro que seria recebido no futuro. Dessa forma, o credor pode receber o valor negociado sem precisar esperar anos pela quitação da dívida pelo ente público devedor.