Quanto tempo demora para receber um precatório estadual

Um precatório estadual é um documento oficial que autoriza o pagamento de uma dívida através da Secretaria de Fazenda do Estado. Ele é emitido quando o governo não consegue honrar seus compromissos financeiros, como em casos de ações judiciais ou quando o governo não pode pagar dívidas.

Devido as dificuldades encontradas pelos entes federativos em pagar os precatórios, com o tempo várias medidas foram tomadas para que os casos fossem solucionados.

Emendas constitucionais aumentam ainda mais o prazo de pagamento

A Constituição Federal de 1988 instituiu um único regime de pagamento de Precatórios. De acordo com este, os Precatórios expedidos até o dia 1 de julho de um ano devem ser pagos no ano seguinte e aqueles expedidos após este dia, no ano subsequente. No entanto, não existiam sanções eficazes para o não pagamento destas obrigações, o que resultou na acumulação de um valor considerável, prejudicando ainda mais a situação.

Constituição Federal de 88

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