O tempo que leva para receber um precatório pode ser variado, sendo um processo diferente dos RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Para entendermos melhor, Precatório é um título de dívida emitido pelo governo quando perde uma ação judicial, e a sentença determina o pagamento de uma quantia em dinheiro. O processo de pagamento dos Precatórios ocorre após a inscrição do valor devido no orçamento do governo para o próximo exercício financeiro.
Fatores que influenciam o prazo para receber um precatório Quando se trata da quitação de dívidas do ente público com seus credores, diversos fatores podem influenciar no processo. O primeiro e mais importante fator é a capacidade financeira do estado ou município. Quando o ente público não possui recursos financeiros suficientes, ele pode parcelar o pagamento ou até mesmo propor um desconto alto para aqueles que desejam antecipar o título.
Prazo para o precatório ser pago O Artigo 100 da Constituição Federal de 1988 estabelece as regras para os pagamentos devidos em virtude de sentença judicial contra as fazendas públicas. Esse artigo é aplicável tanto nas esferas municipais, estaduais e federais e estabelece prazos diferentes para cada uma dessas esferas. O prazo para pagamento é de até 60 dias para os RPVs (Requisições de Pequeno Valor), enquanto para os precatórios esse prazo é mais longo e pode chegar a vários anos.
Conte com a Addebitare para resolver o problema do seu precatório A antecipação de precatórios é uma opção para aqueles que desejam receber o valor de seus precatórios de forma mais rápida. Nesse processo, a empresa Addebitare adquire os direitos creditórios dos precatórios dos seus clientes e antecipa o valor aplicando uma taxa justa de desconto. Com essa antecipação, o cliente pode receber o pagamento em um prazo menor do que o estabelecido pelo órgão público responsável.