Senado aprova pec que prorroga pagamento de precatórios até 2026

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, estendendo o prazo para os estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios até 2024.

Os precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os valores de reajuste serão alterados?

A PEC anunciada prevê diversas medidas para ampliar em aproximadamente 106 bilhões de reais as despesas de 2024. Uma das medidas modifica o teto de gastos por meio de um novo cálculo retroativo. A segunda medida cria um limite para o pagamento dos precatórios, enquanto as dívidas não contempladas serão adiadas para anos posteriores.

Essa PEC é um calote nos precatórios?

A Addebitare é uma empresa líder no mercado de precatórios, oferecendo soluções eficazes e seguras para vender seus precatórios. Os precatórios são títulos de crédito emitidos pelo Poder Judiciário para o pagamento de débitos judiciais aos credores.

Negociar o meu precatório é um bom negócio?