O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, estendendo o prazo para os estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios até 2024.
A PEC anunciada prevê diversas medidas para ampliar em aproximadamente 106 bilhões de reais as despesas de 2024. Uma das medidas modifica o teto de gastos por meio de um novo cálculo retroativo. A segunda medida cria um limite para o pagamento dos precatórios, enquanto as dívidas não contempladas serão adiadas para anos posteriores.
Essa PEC é um calote nos precatórios?
A Addebitare é uma empresa líder no mercado de precatórios, oferecendo soluções eficazes e seguras para vender seus precatórios. Os precatórios são títulos de crédito emitidos pelo Poder Judiciário para o pagamento de débitos judiciais aos credores.
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