Muitas pessoas ainda não entendem o que é vender um precatório municipal. Em suma, são subtítulos em que o processo é dirigido contra a administração de um dos muitos municípios brasileiros ou instituições afins. Para explicar melhor as vendas municipais de precatório, foi elaborado este artigo especial. Descubra conosco e boa leitura!
Afinal, o que são os precatórios municipais? O precatório é um documento público decorrente de ação judicial contra a administração municipal. Portanto, as comarcas locais são responsáveis por conduzir o processo e julgar a ação. No caso de comarcas maiores, a divisão dos tribunais pode ser feita de acordo com a sua atribuição, como a Fazenda Pública ou os Varas Cíveis. Por fim, o Precatório seja ele estadual ou municipal é o reconhecimento de uma dívida legal do ente público para com um credor que tenha valor a receber dele. Em outras palavras, a natureza dos direitos pode ser atribuída, entre outras coisas, a obrigações trabalhistas, alimentares, indenizatórias ou indenizatórias do poder público. O que distingue o pretório municipal dos demais é precisamente quem é quem deve remunerar o valor acordado. Neste caso, o município.
Quem é responsável pelo pagamento do precatório municipal? Neste caso, é o Tribunal de Justiça que recebe a transferência do Executivo Municipal e é responsável pela execução do pagamento do precatório municipal. Importante destacar que a PEC 212/2016 prorrogou o pagamento de precatórios até 2024. Além disso, este prazo ainda está sendo votado para ser estendido novamente até 2028. Atualmente, o prazo é 2026. Isso torna difícil determinar exatamente se essa regra é realmente notada.
Como é a venda de um precatório municipal? Sabemos que o processo de pagamento de precatório é bastante demorado e pode levar anos. Este processo começa com o credor. Ele decide se processa o Estado por falta de pagamento. E isso pode ser, entre outras coisas, a desapropriação de um imóvel por dívida pública ao credor. Os motivos são muitos, e o fato é que o Estado não cumpre suas obrigações financeiros, levando a ações judiciais. O fato é que a venda de precatórios municipais só pode ocorrer se a decisão do tribunal for juridicamente vinculativa, ou seja, não há recurso. Como tal, as vendas de precatórios são uma das opções existentes para quem tem subtítulos pendentes. Aqueles que não querem esperar muito para receber essas contas.
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Quais são os precatórios “invendáveis” de um município A venda de precatórios municipais tornou-se comum. No entanto, alguns itens não podem ser vendidos. Isso acontece porque a análise de algumas variáveis inviabiliza essa prática. A economia de um determinado município, por exemplo, pode intervir diretamente nessa questão. A maioria das cidades brasileiras está endividada. Consequentemente, as receitas são menores do que as despesas. Isso será prejudicial para alguns credores, pois será difícil vender um precatório municipal que não podem ser recebidas em tempo hábil. Consequentemente, o valor dado aos precatórios municipais é definitivamente menor. Problemas econômicos dificultam esse tipo de negociação. Porque os retornos acabam sendo de um prazo indeterminado.
Prazo para pagamento de precatório municipal Como acima mencionado o novo adiamento no prazo de pagamento dos precatórios teve um enorme impacto (benéfico) para os municípios. O medo emerge pela possibilidade de ter as receitas confiscadas. Pois o precatório é um dever adquirido e deve ser cumprido. A falta de pagamento é grave e pode até levar a uma ordem judicial. Mas ao estender o prazo para 2026 e outra opção até 2028, os municípios terão um espaço para respirar para evitar sofrer uma taxa muito alta de execução judicial.
O maior fator nesta PEC foram as contas em vermelho nos caixas das prefeituras municipais. Devido a falta de fundos, eles tiveram que adiar seus pagamentos com frequência. Negocie com a Addebitare seu precatório municipal Agora que você entende como funciona a venda de precatório municipal, você precisa conhecer a Addebitare. É importante conhecer nossos serviços e entender com que facilidade e eficácia você pode sair das fileiras dos precatórios. Entre em contato conosco para saber mais sobre como funciona a antecipação e obter um orçamento para análise.