Precatório do INSS são para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, geralmente são relativos a valores atrasados de concessões ou revisões do benefício em decisão judicial O INSS é uma das autarquias federais que mais sofre processos judiciais, gerando milhares de precatórios ao redor do país. O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, corresponde a uma autarquia vinculada ao governo federal, responsável pelo pagamento da aposentadoria e outros benefícios aos trabalhadores brasileiros. Digamos que o INSS esteja em débito com um cidadão, gerando uma ação judicial de cobrança dos valores.
Caso a pessoa saia vencedora dessa ação, o pagamento se dará por meio de um precatório, um crédito que o Estado possui em decorrência de condenação judicial.
Com o precatório em mãos, os credores recebem os seus créditos decorrentes de dívida originada pela autarquia. Como os Precatórios do INSS são títulos federais, sabemos que a sua ordem de pagamento deve obedecer a Constituição Federal e a LOA – Lei Orçamentária Anual. O artigo 100 da Constituição prevê que os precatórios federais (assim, incluídos aos de INSS) inscritos até 1º de julho de determinado ano, devem ser pagos até o final do ano seguinte, com todas as correções e atualizações devidas. Já se o precatório for inscrito depois de 1º de julho, o pagamento só ocorrerá no ano subsequente (dois anos após a sua inscrição).
Todo o acompanhamento processual pode ser realizado pela internet, através de consulta no site do Tribunal Regional Federal da Região em que o processo vem tramitando. Assim, através do site dos TRFs é possível acompanhar a situação do seu precatório federal, esclarecendo questões atinentes ao pagamento, dentre outras informações. Para isso, basta que o credor consulte os portais do TRF da Região em que o processo judicial esteja tramitando.
Caso não se tenha o número do processo, a pesquisa pode ser realizada pelo número do CPF do credor. Tem alguma dúvida na consulta dos processos? Você pode entrar em contato conosco aqui da Addebitare, temos uma equipe especializada que pode te ajudar nessa consulta.